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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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João Leandro Longo
Modelo ·
há 8 anos
[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.
A a posentadoria por idade híbrida constitui uma alternativa válida aos segurados que exerceram labor em atividade rural e partiram, em seguida, para a atividade urbana. O oposto também pode existir....
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX01539310011 MG XXXXX-1/001(1)
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - QUITAÇÃO - RE...
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